II - POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA CLIENTES

 

 

 

SUMÁRIO

 

1.          OBJETIVO ..................................................................................................................................1

2.          INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS ........................................................................................1

3.          PARA QUE USAMOS AS INFORMAÇÕES DO CLIENTE ........................................................3

4.          ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE ....................................................................4

5.          COMPARTILHAMENTO DE DADOS .........................................................................................5

6.          MEDIDAS DE SEGURANÇA .....................................................................................................7

7.          DIREITOS DO CLIENTE ............................................................................................................7

8.          INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO (“DPO”) ...............................................8

9.          DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES ....................................................................................................8

10.        ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA .............................................................................................8

 

 

 

  1. OBJETIVO

 

A Audiser Contabilidade Eireli (“Audiser”), tem como compromisso o respeito pela privacidade dos clientes, bem como a proteção e a segurança dos respectivos dados pessoais.

 

A presente Política de Privacidade para Clientes (“Política”) tem como objetivo esclarecer quais informações dos clientes são coletadas pela Audiser, os serviços oferecidos e de que forma esses dados são tratados.

 

Para oferecer os serviços, a Audiser coleta diversos dados e informações, visando, sobretudo, proporcionar uma experiência cada vez melhor aos clientes.

 

A Audiser reconhece que a privacidade dos clientes é muito importante, portanto, toma todas as medidas possíveis, dentro das melhores práticas e soluções existentes para protegê-la.

 

Esta Política foi redigida de forma simples e acessível, justamente para que o cliente possa ler e entender como os respectivos dados fornecidos são utilizados pela Audiser para proporcionar uma experiência segura e confortável no uso dos serviços ofertados.

 

 

  1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

 

Informações fornecidas pelo cliente: das informações fornecidas, pessoalmente, por telefone, aplicativos telefônicos ou e-mail, poderão ser coletadas aquelas, a depender do serviço disponibilizado, conforme abaixo:

 

CATEGORIA DE DADO

TIPO DE DADO

Dados de Identificação Pessoal

Nome completo

Características Pessoais

Data e local de nascimento, gênero, estado civil

Informações Residenciais

Endereço residencial, telefone celular pessoal, e-mail pessoal

Identificação gerada por Órgãos Oficiais

CPF, RG (número, data de emissão e órgão expedidor), PIS, CTPS, CNH (número, data de emissão e órgão expedidor), Cartão do SUS, Título de Eleitor

Filiação

Nome completo, CPF e data de nascimento da mãe e do pai

Informações Profissionais

Ocupação/cargo, número de identificação do empregado, endereço comercial, telefone comercial, jornada de trabalho, descrição da função, férias, dados de benefícios, produtividade do empregado (trabalho por comissão), medidas disciplinares, registro do ponto de trabalho

Informações Jurídicas

Verificação de antecedentes criminais

Informações sobre Escolaridade

Diploma e escolaridade, qualificações, associação profissional (registro de classe - OAB, COREM, CRM, CREFITO, CRC, CRN, CRP, CRBM, CRF, CRO, CREF, Fonoaudiologia)

Informações Financeiras

Dados bancários (banco, agência e conta), salário, extrato bancário e outros rendimentos

Informações técnicas (computador/notebook)

Token, telefone móvel

Outros tipos de dados pessoais

Informações do veículo (Placa, Renavam e Chassi); valor gasto com Plano de Saúde

Dado Pessoal Sensível

Fotografia, dado biométrico, filiação a Sindicato, raça

Dado Pessoal Sensível de Saúde

Exame médico admissional, exame médico periódico, relatório clínico de PNE (Pessoa com Necessidades Especiais)

Informações sobre crianças

Nome completo, nome da mãe, nome do pai, data e local de nascimento, CPF, RG (número, data de emissão e órgão expedidor), cartão do SUS

Informações sobre adolescentes

Nome completo, nome da mãe, nome do pai, data e local de nascimento, CPF, RG (número, data de emissão e órgão expedidor), cartão do SUS

 

 

 

 

 

 

 

  1. PARA QUE USAMOS AS INFORMAÇÕES DO CLIENTE

 

Todos os dados coletados são utilizados para a prestação de serviços oferecidos pela Audiser, tendo a privacidade do cliente respeitada. Por isso, todos os dados e informações fornecidas pelo cliente serão tratados como confidenciais e somente utilizadas para os fins aqui descritos e autorizados pelo indivíduo, principalmente para que o cliente possa utilizar os serviços da Audiser de forma plena.

 

Dessa forma, a Audiser poderá personalizar o serviço para adequá-los cada vez mais às preferências e interesses dos clientes. Ademais, os dados também poderão ser utilizados para a Audiser criar e oferecer novos serviços e funcionalidades.

 

Eventualmente, a Audiser poderá utilizar os dados para finalidades não previstas nesta Política, mas que estejam dentro das legítimas expectativas dos clientes. O eventual uso dos dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante autorização solicitada previamente ao cliente.

 

CATEGORIA DE DADO

FINALIDADE

BASE LEGAL

Dados de Identificação Pessoal

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; registro, controle e legalização da empresa cliente em nome dos sócios; registro e controle dos processos contábeis das empresas clientes; emissão de nota fiscal para pagamento de serviços; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Características Pessoais

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; legalização de empresa cliente em nome dos sócios; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Informações Residenciais

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; utilização do e-mail para recebimento de senha que possibilita o acesso à plataforma do aplicativo que contém o Demonstrativo de Pagamento; registro, controle e legalização da empresa cliente em nome dos sócios; registro e controle dos processos contábeis da empresa cliente; emissão de nota fiscal para pagamento de serviços; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Identificação gerada por Órgãos Oficiais

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; registro, controle e legalização da empresa cliente em nome dos sócios; registro e controle dos processos contábeis da empresa cliente; emissão de nota fiscal para pagamento de serviços; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Filiação

Registro, controle e legalização de empresas em nome dos sócios; declaração de imposto de renda de pessoa física

Cumprimento de obrigação legal

                            

 

CATEGORIA DE DADO

FINALIDADE

BASE LEGAL

Informações Profissionais

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; registro e controle dos processos contábeis da empresa cliente; registro e controle dos processos contábeis da empresa cliente; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Informações Jurídicas

Legalização da empresa cliente em nome dos sócios junto aos Órgãos Governamentais

Cumprimento de obrigação legal

Informações sobre Escolaridade

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; legalização de empresa cliente em nome dos sócios; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Informações Financeiras

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes; registro e controle da empresa cliente em nome dos sócios; declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Outros tipos de dados pessoais

Declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Dado Pessoal Sensível

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes (dados obrigatórios nos sistemas eSocial e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais); legalização de empresa cliente em nome dos sócios

Cumprimento de obrigação Legal

Dado Pessoal Sensível de Saúde

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes (dados obrigatórios no sistema eSocial)

Cumprimento de obrigação Legal

Informações sobre crianças

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes com a inclusão e exclusão de dependentes em benefícios; inclusão de dependentes na declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

Informações sobre adolescentes

Gestão dos processos de admissão e demissão dos empregados das empresas clientes com a inclusão e exclusão de dependentes em benefícios; inclusão de dependentes na declaração de imposto de renda de pessoa física

Execução de Contrato

 

 

  1. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

 

Sem prejuízo do item 5 desta Política, o acesso às informações pessoais do cliente estará restrito apenas aos empregados da Audiser, e dentre estes, somente as pessoas com as autorizações internas específicas para tanto. Eventualmente, caso a inserção das informações do cliente se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação. Exceto se de outra forma for previsto em Lei, nenhum dado pessoal poderá ser divulgado publicamente sem a prévia e expressa autorização do cliente.

 

Todos os dados do cliente são confidenciais e qualquer uso de tais dados estará de acordo com a Lei e com a presente Política. A Audiser empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos respectivos sistemas, arquivos físicos e, consequentemente, dos dados pessoais do cliente.

 

 

 

Dentre outros direitos previstos em Lei, mediante requisição e a qualquer momento, o cliente poderá ter acesso aos respectivos dados pessoais armazenados pela Audiser.

 

A Audiser manterá os dados pessoais e informações do cliente somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por Lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da Audiser, nos termos da Lei e conforme descrito na Política de Retenção de Dados Pessoais.

 

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

Os dados pessoais do cliente poderão ser compartilhados com parceiros, prestadores de serviço ou terceiros, conforme for razoavelmente necessário para os propósitos estabelecidos na presente Política e para a devida prestação dos serviços contratados, conforme abaixo:

 

CATEGORIA DE DADO

TIPO DE DADO

FINALIDADE

EMPRESA

Dados de Identificação Pessoal

 

Nome completo

Obrigações legais: cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias; associação do empregado em Sindicato; inclusão do empregado e dependentes no Plano de Saúde; recebimento de vale transporte para empregados

Órgãos Governamentais (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, INSS); Juntas Comerciais Estado; Sindicato da respectiva categoria; Agência Bancária; Plano de Saúde Unimed; Empresa de Transporte Fênix;

No caso de sócios e profissionais liberais: Prefeitura Municipal, Consórcio Municipal, Vigilância Sanitária, Conselhos Profissionais, Cartório de Registro Pessoa Jurídica

Características Pessoais

Data e local de nascimento, gênero, estado civil

Registro de empregado

Órgãos Governamentais (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, INSS)

Informações Residenciais

Endereço residencial, telefone celular pessoal, e-mail pessoal

Registro de empregado; cadastro obrigatório de profissionais; regularidade fiscal; análise das movimentações contábeis da empresa

Órgãos Governamentais (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, INSS); Prefeitura, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Agências Bancárias

 

 

 

CATEGORIA DE DADO

TIPO DE DADO

FINALIDADE

EMPRESA

Informações Profissionais

Função, data de admissão

Associação do empregado no Sindicato; legalização de empresa cliente em nome dos sócios

Sindicato da respectiva categoria; Receita Federal, Juntas Comerciais Estados, Prefeituras Municipais, Consórcios Municipais, Vigilância Sanitária, Conselhos Profissionais, Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica

Informações sobre Escolaridade

Diploma e escolaridade, qualificações, associação profissional (registro de classe - COREM, CRM, CREFITO, OAB, CRC, CRN, CRP, CRBM, CRF, CRO, CREF, Fonoaudiologia)

Registro, cadastro, licença, credenciamento e regularização de profissionais autônomos e sócios clientes

Receita Federal, Juntas Comerciais Estados, Prefeituras Municipais, Consórcios Municipais, Vigilância Sanitária, Conselhos Profissionais, Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica

Identificação gerada por Órgãos Oficiais

RG, CPF, cartão do SUS

Análise das movimentações contábeis da empresa

Órgãos Governamentais (Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, INSS); Agências Bancárias; Plano de Saúde

Informações Financeiras

Dados bancários

Pagamento de salários; pagamento de salário e guias dos sócios clientes

Agências Bancárias

Informações sobre crianças

Nome completo; data de nascimento; CPF; cartão do SUS

Inclusão de dependentes no Plano de Saúde; inclusão de dependentes na declaração de imposto de renda de pessoa física

Plano de Saúde Unimed; Receita Federal

Informações sobre adolescentes

Nome completo; data de nascimento; CPF; cartão do SUS

Inclusão de dependentes no Plano de Saúde; inclusão de dependentes na declaração de imposto de renda de pessoa física

Plano de Saúde Unimed; Receita Federal

 

A Audiser se reserva no direito de fornecer os dados e informações do cliente, incluindo respectivas interações, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a Audiser esteja

em conformidade com as leis nacionais, ou em circunstâncias em que o cliente autorize expressamente.

 

  1. MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

Para garantir a proteção dos dados do cliente, a Audiser utiliza medidas de segurança técnicas e administrativas a fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais e/ou ilícitas de manipulação, perda, destruição e/ou alteração dos referidos dados.

 

As medidas de segurança são melhoradas e adaptadas continuamente conforme a atualização da tecnologia aplicável, bem como são observadas as melhores práticas de mercado neste sentido.

 

A Audiser dispõe de uma Política de Segurança Interna para que os colaboradores autorizados tenham total cautela ao acessar a informações pessoais do cliente, de modo que os dados permaneçam sempre em segurança.

 

 

  1. DIREITOS DO CLIENTE

 

O cliente poderá exercer os respectivos direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído.

 

De acordo com o art. 18 da Lei nº 13.798/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), os direitos garantidos ao cliente consistem em:

 

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos

V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    

VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

IX. revogação do consentimento.

 

O cliente poderá ainda, requerer a revisão de decisões automatizadas, quando for o caso.

 

A Audiser reserva-se ao direito de solicitar informações adicionais do cliente para fins da correta identificação do requerente, antes que sejam atendidos os direitos previstos nesta Política.

 

Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo o cliente informe a respeito das inconsistências. Essas correções serão mantidas no arquivo da Audiser como confirmação histórica da alteração.

 

 

 

 

Os pedidos realizados pelo Audiser e, caso existam razões legítimas para que o pedido não possa ser atendido será dada ciência ao requerente com relação aos motivos que a impedem de cumprir com a solicitação.

 

 

  1. INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO (“DPO”)

 

O cliente poderá exercer os direitos elencados no item 7 desta Política por meio de comunicação escrita enviada para o e-mail lgpd@audiser.com.br, aos cuidados do Encarregado da Audiser, Sr. Gustavo Bridi Mascarini, indicando como título do assunto: “Dados Pessoais” especificando:

 

  • Nome completo, número do CPF e endereço de e-mail e, se for o caso de representante;

  • Direito que deseja exercer;

  • Data do pedido e assinatura do titular;

  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício do direito.

 

Com intuito de cumprir os princípios de segurança e privacidade, para atender os direitos do cliente, a Audiser necessita dos dados acima elencados para confirmar que a pessoa que está exercendo esses direitos é de fato o cliente ou uma pessoa que esteja autorizada a agir em nome dele.

 

 

  1. DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

 

Caso tenha qualquer questão em relação a esta Política de Privacidade ou queira fazer uma reclamação sobre a forma como a Audiser trata os dados pessoais, o cliente poderá entrar em contato com o Encarregado, conforme item 8 desta Política.

 

O Titular de Dados (cliente) também tem o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável por zelar pelo respeito dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais no Brasil. Para maiores informações a respeito de seus direitos ou do procedimento para realizar uma reclamação, acesse o site https://www.gov.br/anpd/pt-br.

 

 

  1. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Política de Privacidade para Clientes da Audiser pode passar por atualizações, principalmente, caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações do cliente, oportunidade em que a Política será novamente divulgada.

 

 

Aprovação do Responsável

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Gustavo Bridi Mascarini

Administrador